Licenciamento Ambiental

O Licenciamento Ambiental é utilizado pelo Estado para promoção do desenvolvimento sustentável, atuando como medida ambiental preventiva e corretiva. Encontra-se regulamentado pela Lei Federal n.º 6.938/81, a qual determina que todas as atividades potencialmente poluidoras devem obter seu licenciamento ambiental. Entende-se por atividades potencialmente poluidoras aquelas capazes de alterar/poluir o meio ambiente, tais como: atividades industriais, florestais, minerárias, urbanísticas, agropecuárias, assentamentos de reforma agrária, entre outras.

Representa um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação, modificação e operação de atividades e empreendimentos, utilizadores de recursos ambientais e considerados efetivos ou potenciais poluidores.

Vantagens

Independentemente de ser obrigatório, o Licenciamento Ambiental traz várias vantagens para as empresas:

  • Adequação à legislação ambiental vigente, eliminando o risco de multas;
  • Melhoria do desempenho ambiental, o que resulta em diminuição de custos e aumento da competitividade.

Subprodutos

Elaboração de todos os documentos e relatórios necessários para o licenciamento ambiental de qualquer tipo de atividade, seja ela industrial, mineraria ou agro-florestal, incluindo:

  • Orientação para o preenchimento do Formulário de Caracterização do Empreendimento – FCEI;
  • Elaboração do Relatório de Controle Ambiental – RCA;
  • Elaboração do Plano de Controle Ambiental – PCA;
  • Elaboração do Estudo de Impacto Ambiental – EIA;
  • Elaboração do Relatório de Impacto Ambiental – RIMA;
  • Elaboração de Planos de Recuperação de Áreas Degradadas – PRADs;
  • Elaboração de Planos de Monitoramento Ambiental;
  • Elaboração de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS;
  • Acompanhamento de toda tramitação do processo de licenciamento no órgão ambiental competente, até a concessão da licença.

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